O presidente do Governo dos Açores disse esta tarde que a Região tem sido, por regra, solidária com o país na adopção de medidas restritivas, quando é esse o caso, mas sublinhou que “somos um exemplo no plano da gestão das finanças públicas que deve ser considerado.”

Carlos César – recebido pelo primeiro-ministro José Sócrates, em audiência em que também se encontrava presente o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e integrada na apreciação das medidas previstas pelo Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) elaborado pelo Governo da República – acentuou a ideia de que os Açores gerem com responsabilidade e parcimónia os seus recursos, não sendo, como disse, “contribuintes líquidos da degradação da situação financeira que o país sofreu.”

Assim, prosseguiu, a Região – embora solidária com todos os portugueses – não pode ser cruelmente atingida como destinatária das medidas de contenção previstas no PEC, pelo que, neste encontro com o primeiro-ministro, ficaram salvaguardados alguns aspectos relativos à execução dessas medidas.

Desde logo, revelou Carlos César, “a manutenção, ao nível actual e previsto no Orçamento para 2010, das transferências ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas de 2007, bem como nos próximos anos em que perdura e está em vigor o Plano de Estabilidade e Crescimento.”

Outro aspecto relaciona-se com o recurso ao endividamento por parte dos Açores. Aí, disse o governante, ter-se-á em conta a sua reprodutividade, isto é, os casos em que esse endividamento se mostre necessário à comparticipação de investimentos comunitários ou em situações de grande excepcionalidade. Ou seja, “a questão do endividamento será tratada como até aqui, estando garantidas as fontes de financiamento extraordinário previstas no orçamento da Região já aprovado.”

No que se refere ao programa de privatizações, revelou que esclareceu com José Sócrates aquilo que são as missões de serviço público que algumas empresas do sector público desempenham com reflexos nos Açores, como são os casos, por exemplo, da TAP e da ANA, esta última com investimentos previstos, designadamente no Faial e nas Flores, que não serão prejudicados.

No final do encontro desta tarde Carlos César afirmou, também, ser necessário que o país conheça qual o nível de responsabilidade de cada força política e de cada meio institucional na concretização desses objectivos indispensáveis, criticando o PSD e o CDS por criticarem uma alegada falta de medidas para o combate ao défice e, ao mesmo tempo, a adopção dessas medidas.

“É fundamental que, na Assembleia da República, os partidos que estão do lado da redução do défice, que estão do lado da criação de condições para favorecer o crescimento económico, o esclareçam através de uma votação clara, com base na proposta de resolução que será apresentada com as principais linhas do Plano de Estabilidade e Crescimento.”

Para o presidente do Governo dos Açores, “chegou a altura da verdade e, portanto, o PSD e o CDS não podem ficar apenas com a carne, deixando ao PS e ao Governo o osso, assumindo as suas responsabilidades.”

O diploma que cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, foi publicado hoje em Jornal Oficial.

Sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo competente em matéria de ambiente, a ERSARA tem como missão exercer as funções reguladoras e orientadoras nos sectores de abastecimento público de água, das águas residuais urbanas e dos resíduos e, complementarmente, funções de fiscalização e controlo da qualidade da água para consumo humano na Região.

Nos termos deste diploma, que entra em vigor a 1 de Abril próximo, ficam sujeitas à regulação da ERSARA as entidades que operem no âmbito dos serviços da água para consumo humano, recolha e tratamento de águas residuais e as entidades gestoras, operadoras de gestão e as entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos.

Este decreto legislativo regional alarga ainda ao sector da água o âmbito da entidade reguladora que tinha sido criada nos Açores em Agosto de 2007 para os serviços de resíduos, e define a forma, a natureza jurídica e as normas de funcionamento da nova entidade reguladora.

Para dotar a ERSARA dos meios financeiros necessários ao cumprimento das suas obrigações, são também criadas por este diploma taxas de regulação destinadas a custear os encargos inerentes à regulação estrutural, económica e da qualidade dos serviços.

Com a criação desta entidade reguladora, o Governo pretende estabelecer um quadro legal e institucional para a regulação do sector da água e dos resíduos na Região capaz de assegurar a defesa dos interesses públicos em matéria de protecção ambiental, saúde pública e equidade social e que possibilite também a fixação de regras claras para o envolvimento de todos os agentes interessados.

A Comissão Europeia (CE) aprovou, cinco novos organismos geneticamente modificados (OGM) e um deles é o cultivo da batata do grupo alemão BASF. Após 12 anos de polémica, a legislação sobre produtos transgénicos deverá mudar a partir deste próximo Verão, dando mais liberdade aos países europeus que quiserem produzir um OMG. A Comissão já autorizava com frequência a importação de produtos OGM. A grande novidade foi a da batata Amflora, um tubérculo concebido pela BASF,

destinada à utilização industrial para a fabricação de amido e para a alimentação de animais. Quem parece não concordar são os ecologistas no Parlamento Europeu, que já se manifestaram contra e relembram que ainda existem dúvidas sobre as possíveis consequências para a saúde humana e o ambiente. De igual modo, a ACRA possui grandes reservas em relação a esta temática, uma vez que ainda não foram efectuados estudos suficientes de modo a testar quais as consequências para a saúde pública e ambiental com a produção e utilização destes alimentos transgénicos.